TCE-MT exige plano de ação para corrigir irregularidades no transporte escolar de Chapada dos Guimarães

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu determinação à prefeitura de Chapada dos Guimarães para que apresente, no prazo de 120 dias, um plano de ação comprehensive destinado a solucionar as irregularidades que comprometem a segurança do transporte estudantil. A decisão, conduzida pelo conselheiro José Carlos Novelli, recebeu aprovação unânime durante a sessão do Plenário Virtual realizada na semana anterior.

A ordem resulta de uma fiscalização executada no mês de março de 2025, intitulada Operação Transporte Escolar Seguro, que revelou dez irregularidades críticas. Essas falhas envolvem tanto as condições operacionais da frota municipal quanto a qualificação profissional dos motoristas responsáveis pelo transporte dos alunos da rede pública municipal.

Problemas identificados na frota

Durante a inspeção de 33 veículos, a equipe técnica constatou a ausência de vistorias e dos selos obrigatórios emitidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Conforme apurado no relatório, o órgão estadual deixou de realizar as inspeções semestrais exigidas desde o período pandêmico. Entre os 33 veículos analisados, apenas um possuía o documento de vistoria, que já estava vencido desde 2024.

O conselheiro José Carlos Novelli enfatizou que a ausência do selo de vistoria torna o transporte considerado não autorizado conforme o Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o município a penalidades e à possível retenção dos veículos.

A inspeção também revelou danos estruturais significativos nos veículos, incluindo avarias no sistema de iluminação, pneus com desgaste acentuado, parabrisas danificados e mau funcionamento dos cronotacógrafos, equipamentos essenciais para registrar velocidade, distância e tempo de direção. Quanto aos extintores de incêndio, foram encontrados em apenas 26 dos 33 veículos fiscalizados.

Qualificação insuficiente dos motoristas

Outro ponto crítico identificado refere-se aos 35 motoristas vinculados ao município, que não possuem a qualificação específica obrigatória para exercer a atividade de transporte escolar. De acordo com a legislação de trânsito, esses profissionais devem ser aprovados em curso especializado e treinamento prático em situações de risco.

A permanência dessa falha expõe tanto o município quanto os condutores a sanções administrativas previstas na legislação vigente.

Situação da frota e recomendações

A auditoria constatou que 18 dos veículos inspecionados apresentam até sete anos de fabricação, atendendo às práticas recomendadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo próprio TCE-MT. O conselheiro recomendou que a administração municipal estabeleça planejamento contínuo para renovação da frota, mantendo a idade máxima de sete anos e buscando alternativas de financiamento, convênios e parcerias com Estado e União.

Exigências para regularização

O plano de ação solicitado deverá conter metas específicas, prazos definidos, responsáveis designados e indicadores mensuráveis para acompanhamento. As diretrizes estabelecidas incluem realização das vistorias obrigatórias, adequação de equipamentos de segurança, implementação de manutenção preventiva, certificação dos condutores e ações educativas direcionadas aos estudantes sobre uso de cinto de segurança e preservação dos veículos.