TCE-MT institui ponto de controle para garantir piso salarial de profissionais da educação infantil

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, comunicou aos gestores municipais sobre a necessidade imperativa de enquadrar os profissionais que atuam na educação infantil na carreira do magistério, garantindo o recebimento do piso salarial nacional. Durante encontro com integrantes da administração educacional em Tangará da Serra, na segunda-feira (3), o presidente informou que enviará orientações formais aos prefeitos, estabelecendo esse cumprimento como ponto de controle nas avaliações das contas públicas municipais.

A medida fundamenta-se na Lei Federal nº 15.326/2026, que assegura o piso aos educadores que exercem docência na primeira infância, incluindo auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs) e monitores, independentemente da nomenclatura utilizada para o cargo.