Sindicato dos Médicos de Mato Grosso Aciona Justiça Contra Prefeitura de Cuiabá por Corte de Adicional de Insalubridade

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (SindMed-MT) entrou com uma ação judicial exigindo que a Prefeitura de Cuiabá cumpra uma sentença que determina o reimplante e o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, no valor de 40%, aos médicos filiados ao sindicato. A medida visa garantir que o pagamento seja mantido até que seja elaborado um laudo ambiental que justifique eventual redução do percentual.

A decisão judicial baseia-se na Lei de Carreira dos Médicos de Cuiabá, que estabelece a participação do sindicato na elaboração dos Laudos Ambientais, procedimento que não foi seguido pela prefeitura.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) decidiu cortar o adicional de insalubridade, alegando que essa medida estava prevista no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) decorrente da intervenção do Estado na saúde da capital, encerrada em dezembro passado.

O presidente do sindicato, Adeildo Lucena, contestou essa interpretação, argumentando que o TAC apenas orientava uma revisão dos pagamentos, não determinando o corte. Lucena criticou a decisão da SMS, classificando-a como arbitrária e negligente, destacando que a suspensão do pagamento afeta significativamente a saúde financeira dos profissionais.

Ele ainda rebateu a afirmação da Prefeitura de que os adicionais de insalubridade são indenizatórios, apontando que o município retém imposto de renda sobre essas verbas, o que contradiz essa alegação. Lucena enfatizou que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é consenso que os adicionais de insalubridade têm natureza remuneratória e alimentar.

Lucena expressou surpresa com a interpretação equivocada do TAC pela Prefeitura, ressaltando que não há determinação no documento para suspender o pagamento de todos os servidores, mas sim para revisar o adicional de insalubridade. Ele criticou a gestão do prefeito de Cuiabá, que após três meses no cargo não identificou corretamente quem tem direito ao adicional, resultando em prejuízos para os servidores da saúde.

A batalha jurídica entre o SindMed-MT e a Prefeitura de Cuiabá reflete a tensão em torno dos direitos dos profissionais de saúde e das responsabilidades das autoridades municipais, colocando em destaque a importância da transparência e do cumprimento das leis para garantir o bem-estar dos trabalhadores do setor.