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Sindicato dos Médicos de Mato Grosso Aciona Justiça Contra Prefeitura de Cuiabá por Corte de Adicional de Insalubridade

Sindicato dos Médicos de Mato Grosso Aciona Justiça Contra Prefeitura de Cuiabá por Corte de Adicional de Insalubridade

 

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (SindMed-MT) entrou com uma ação judicial exigindo que a Prefeitura de Cuiabá cumpra uma sentença que determina o reimplante e o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, no valor de 40%, aos médicos filiados ao sindicato. A medida visa garantir que o pagamento seja mantido até que seja elaborado um laudo ambiental que justifique eventual redução do percentual.

A decisão judicial baseia-se na Lei de Carreira dos Médicos de Cuiabá, que estabelece a participação do sindicato na elaboração dos Laudos Ambientais, procedimento que não foi seguido pela prefeitura.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) decidiu cortar o adicional de insalubridade, alegando que essa medida estava prevista no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) decorrente da intervenção do Estado na saúde da capital, encerrada em dezembro passado.

O presidente do sindicato, Adeildo Lucena, contestou essa interpretação, argumentando que o TAC apenas orientava uma revisão dos pagamentos, não determinando o corte. Lucena criticou a decisão da SMS, classificando-a como arbitrária e negligente, destacando que a suspensão do pagamento afeta significativamente a saúde financeira dos profissionais.

Ele ainda rebateu a afirmação da Prefeitura de que os adicionais de insalubridade são indenizatórios, apontando que o município retém imposto de renda sobre essas verbas, o que contradiz essa alegação. Lucena enfatizou que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é consenso que os adicionais de insalubridade têm natureza remuneratória e alimentar.

Lucena expressou surpresa com a interpretação equivocada do TAC pela Prefeitura, ressaltando que não há determinação no documento para suspender o pagamento de todos os servidores, mas sim para revisar o adicional de insalubridade. Ele criticou a gestão do prefeito de Cuiabá, que após três meses no cargo não identificou corretamente quem tem direito ao adicional, resultando em prejuízos para os servidores da saúde.

A batalha jurídica entre o SindMed-MT e a Prefeitura de Cuiabá reflete a tensão em torno dos direitos dos profissionais de saúde e das responsabilidades das autoridades municipais, colocando em destaque a importância da transparência e do cumprimento das leis para garantir o bem-estar dos trabalhadores do setor.

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