20 anos depois a Lei Maria da Penha

Vinte anos depois de sua promulgação, a Lei Maria da Penha continua sendo um dos maiores marcos civilizatórios da história recente do Brasil. Não apenas porque criou instrumentos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, mas porque rompeu um pacto silencioso secular que naturalizava o sofrimento feminino dentro de casa.

E durante este tempo repetiu-se, quase como um mandamento cultural, que 'em briga de marido e mulher ninguém mete a colher'. A frase foi uma autorização coletiva para a omissão, transformando agressões em problemas privados, ao retirar do Estado a responsabilidade de proteger mulheres e tornar o silêncio um aliado da violência.

Mas a Lei Maria da Penha mudou essa lógica. Ela afirmou, de forma definitiva, que violência doméstica não pertence ao ambiente privado. Que é crime, sobretudo, uma violação de direitos humanos. Por isso, celebrar seus 20 anos significa reconhecer uma conquista histórica, mas sem esquecer de perguntar por que, duas décadas depois, tantas mulheres ainda continuam vivendo com medo.

Os números respondem à pergunta, ao mostrar que convivemos com uma realidade brutal. E que mulheres seguem sendo assassinadas dentro de casa, perseguidas por ex-companheiros, agredidas física e psicologicamente e, mais recentemente, atacadas também nas redes sociais e nos espaços de poder.

Não considero isso uma coincidência. Muitos estudiosos apontam que parte dessa violência representa uma reação ao avanço feminino. Quanto mais mulheres ocupam universidades, empresas, parlamentos, governos e posições de liderança, mais determinados setores reagem tentando restabelecer antigas relações de poder.

É nesse contexto que cresce também a violência política de gênero. Porque quando uma mulher é insultada, desacreditada, ridicularizada ou ameaçada apenas por exercer um mandato, disputar uma eleição ou ocupar um espaço de liderança, não estamos diante de um conflito eleitoral comum. Estamos diante de uma tentativa deliberada de expulsar mulheres da vida pública.

E conheço essa realidade não apenas pelos estudos ou pelas estatísticas, mas pela experiência de quem percorreu um caminho que muitos diziam não ser possível, como mulher e negra.

Sou filha de uma família simples. Construí minha trajetória no Procon, onde permaneci por mais de duas décadas defendendo consumidores. Depois tive a oportunidade de representar Mato Grosso na Câmara dos Deputados durante 33 meses. E levei comigo uma convicção que nunca abandonei: algumas pautas não pertencem à direita nem à esquerda, mas à humanidade. E proteger mulheres é uma delas.

Foi com essa compreensão que assumi a relatoria do Pacote Antifeminicídio, transformado em lei em 2024 e responsável por endurecer significativamente a resposta penal aos crimes de feminicídio. Também atuei em propostas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção, da prevenção, da assistência às vítimas e do enfrentamento à violência política de gênero.

Sempre defendi que uma boa lei só transforma vidas quando consegue sair do papel. A Lei Maria da Penha talvez seja o maior exemplo disso.

Temos uma das legislações mais avançadas do mundo, mas sua eficácia ainda depende da capacidade do Estado de garantir delegacias especializadas, casas de acolhimento, equipes multidisciplinares, patrulhas especializadas, atendimento humanizado e cumprimento rigoroso das medidas protetivas.

Não basta aprovar leis. É preciso fazê-las chegar onde a violência acontece.

Também acredito que proteger mulheres significa ampliar sua autonomia. Significa garantir acesso ao trabalho, à renda, à educação, à saúde, à informação e à representação política. Porque a violência não começa apenas quando aparece uma agressão física. Ela nasce, muitas vezes, na dependência econômica, no isolamento, na discriminação e na tentativa permanente de controlar a vida feminina.

Ao longo dessas duas décadas avançamos muito. Hoje denunciamos mais, acolhemos melhor, debatemos mais e reconhecemos direitos que antes sequer eram nomeados. Mas ainda estamos longe de considerar essa missão concluída. Pois enquanto existir uma mulher vivendo com medo dentro da própria casa, nenhuma de nós poderá dizer que venceu.

Os 20 anos da Lei Maria da Penha merecem ser celebrados.
Mas merecem, acima de tudo, renovar nosso compromisso coletivo para que nenhuma mulher tenha sua liberdade, sua dignidade ou sua vida interrompidas pela violência. Porque proteger mulheres nunca foi apenas uma política pública.
É uma escolha civilizatória.

Gisela Simona é advogada, servidora e busca a reeleição na Câmara Federal