Acordo comercial EUA-Brasil: análise das propostas controversas de Washington

O vazamento das propostas iniciais de Washington para um possível acordo comercial com o Brasil revela aspectos que demandam análise cuidadosa. O documento segue essencialmente o mesmo modelo que o Representante Comercial dos EUA (USTR) implementou recentemente em negociações com Argentina, Equador e Guatemala nos denominados Acordos Recíprocos de Comércio.

A proposta americana principia pelo setor agrícola, solicitando a eliminação de tarifas para etanol norte-americano. Contudo, permanece ausente qualquer compensação tangível para o açúcar brasileiro—uma disparidade que historicamente impede progressos nessas discussões há décadas.

No aspecto regulatório, Washington exige não restringir o acesso comercial dos EUA baseado em designações específicas. Tal medida geraria confronto direto com as indicações geográficas meticulosamente negociadas no acordo Mercosul-União Europeia.

Uma cláusula particularmente obscura menciona constituir um grupo de trabalho com o USTR sob o ATEC para debater estabilidade no comércio agrícola global. A linguagem técnica dissimula a intenção norte-americana de uniformizar os preços das commodities, buscando neutralizar a competitividade expressiva do agronegócio brasileiro.

No segmento digital, as propostas adquirem características praticamente irrealistas. A exigência de apoiar uma moratória permanente sobre tarifas aduaneiras em transmissões eletrônicas pela OMC, implementada imediatamente e sem restrições, desconsidera que o Brasil encontra-se em meio a uma reforma tributária intrincada.

Aceitar tal compromisso obstaculizaria a avaliação de consequências fiscais futuras diante de transformações tecnológicas imprevisíveis. Adicionalmente, o Brasil se obrigaria a consultar stakeholders relevantes sobre medidas no setor digital: materializa-se assim o objetivo das grandes corporações de tecnologia de obstar políticas de inclusão digital e financeira, como o Pix. O acordo contemplaria garantir que ações relacionadas a conteúdo de redes sociais atendam aos critérios dos provedores americanos, ignorando que o Executivo brasileiro carece de atribuição para determinar interpretações ao Poder Judiciário.

As demandas industriais mantêm a lógica das imposições. Eliminar tarifas para químicos, automóveis e medicamentos exclusivamente aos EUA violaria a cláusula de Nação Mais Favorecida (NMF) da OMC, ocasionando contestações automáticas na Justiça brasileira.

Além disso, em lugar de harmonização regulatória recíproca, o texto exige que o Brasil assimile os critérios de segurança automotiva dos EUA e as aprovações eletrônicas da FDA (órgão regulador americano) para medicamentos e equipamentos médicos, prescindindo de procedimentos complementares ou reciprocidade pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A proposta desconsidera as características geográficas específicas e a própria autonomia das instituições regulatórias nacionais. A harmonização regulatória realiza-se por convergência técnica negociada, nunca mediante imposição unilateral.

Ao abordar minerais estratégicos, a proposta expõe dimensões geopolíticas. A determinação de adotar medidas que constranjam investimentos de atores não orientados pelo mercado consiste em eufemismo para obstruir investimentos chineses. Sua assinatura provocaria colisão com a Constituição (Art. 170) e imporia ao Brasil tensão com seu principal parceiro comercial.

De igual forma, a inusitada demanda de reavaliar a transferência da operação de níquel da Anglo-American demonstra desconhecimento de que se trata de transação entre entidades privadas, enquanto o Brasil busca garantir segurança jurídica aos investimentos.

O restante do documento incorre em repetições e falsas concessões.