Assembleia de Mato Grosso solicita nova audiência ao STF sobre disputa de limites com Pará

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sob comando do presidente Max Russi (Pode), protocolou solicitação junto ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para agendamento de nova audiência de conciliação visando discutir a delimitação territorial entre Mato Grosso e Pará.

A petição encaminhada em 16 de julho concentra-se especialmente nos efeitos e danos sofridos por municípios mato-grossenses, que constantemente oferecem serviços de saúde e segurança à população residente em territórios sob domínio do estado vizinho. Até o presente momento, aguarda-se manifestação da Corte Suprema.

Na nova comunicação apresentada ao STF, a Casa Legislativa reiterou o documento institucional já depositado em junho, após o primeiro encontro de conciliação entre os estados, ocasião em que Max Russi atuou de forma proeminente.

Naquele momento, estabeleceu-se intervalo de 30 dias para que Mato Grosso formulasse propostas adicionais de acordo sobre demais aspectos da transição, além dos assuntos já em tramitação.

Durante esse período, registrou-se progresso significativo no tocante à regularização de propriedades. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) disponibilizou documentação encaminhada por prefeituras, juntamente com dados técnicos referentes a comprovantes de posse e condição das localidades atingidas, possibilitando maior avanço nesse segmento comparativamente aos demais.

Entretanto, considerando a amplitude da questão e o requisito de compilar dados de administrações municipais, órgãos estaduais e entidades especializadas, a PGE solicitou ampliação do prazo para os demais temas.

O governo paraense, contudo, manifestou-se contrário à extensão. Em sua resposta, insistiu na observância do período originalmente determinado e argumentou que as demais matérias poderiam ser resolvidas através de procedimentos administrativos e extrajudiciais, sem intermediação direta da Corte Suprema na mediação.

Diante desse cenário, em 16 de julho, a Assembleia apresentou nova comunicação ao Supremo, defendendo que excluir essas matérias do processo conciliatório supervisionado pela Corte acarretaria prejuízos aos beneficiários potenciais do acordo.

Questões envolvendo assistência à saúde, instrução pública, deslocamento, ordem pública, adequação ambiental e administrativa, indenização de gastos e provisão conjunta de atividades governamentais exigem articulação entre diversas esferas estaduais, municipais e órgãos da administração federal, dificultando resolução uniforme por negociações administrativas isoladas.

Conforme entendimento da ALMT, existe potencial de que haja agilização na regularização de bens e terras, enquanto dificuldades cotidianas da população continuem divididas em futuros acordos, sem cronograma determinado, organização centralizada ou acompanhamento uniforme.

A manifestação também aponta questões sobre produção de documentação no caso. Enquanto localidades mato-grossenses apresentaram comprovações de atividades prestadas e histórica dependência administrativa dessas populações, a Assembleia exige que o Pará demonstre, com evidências factuais, possuir recursos e viabilidade para assumir instantaneamente esse atendimento.

A ALMT também propõe alternativa subsidiária: caso o STF considere que a mediação não possui requisitos para progredir de maneira integral e produtiva nessas matérias, a Assembleia requer que sejam examinados completamente os pedidos de esclarecimento apresentados por Mato Grosso, englobando as discussões sobre o essencial ainda pendentes. Ou seja, não deve haver limitação da conciliação apenas à regularização imobiliária, deixando os demais pontos sem resolução no processo.

Também foi requerido agendamento de novo encontro entre delegados de Mato Grosso e o ministro Flávio Dino, para exposição pessoal da documentação, descrição das realidades práticas dos desafios municipais e reafirmação da importância de manter os demais segmentos no âmbito do processo conciliatório. Esse pedido igualmente aguarda resposta.

Histórico do conflito

A contenda entre Mato Grosso e Pará compreende região de aproximadamente 22 mil km² na zona de limite entre os estados. Apesar de o STF ter declarado o território como pertencente ao Pará, dezenas de milhares de habitantes da localidade continuam utilizando infraestrutura pública mato-grossense, desfrutando de assistência em centros médicos, instituições educacionais, órgãos de segurança pública, serviços de transporte e demais programas sociais organizados por cidades de Mato Grosso.

A controvérsia abrange localidade designada como Cachoeira das Sete Quedas e alcança seis municípios do Pará: Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia.