Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso Realiza Sessão de Instalação e Derruba Vetos do Executivo

Na tarde desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou sua sessão de instalação e posse, seguida da primeira reunião ordinária da atual sessão legislativa. Durante o encontro, foi eleita, por chapa única, a nova presidência do colegiado, com o deputado Eduardo Botelho (União) assumindo a presidência e Diego Guimarães (Republicanos) como vice-presidente.

A comissão analisou 18 matérias legislativas, entre elas 14 vetos do Executivo, dos quais 13 foram rejeitados pelos parlamentares. O deputado Thiago Silva (MDB) destacou que a derrubada dos vetos atende às demandas da população, que espera do Poder Legislativo medidas eficazes para a melhoria dos serviços públicos. Silva enfatizou a importância de um exame detalhado dos pareceres técnicos emitidos pelo governo estadual, a fim de garantir que as decisões sejam equilibradas e benéficas aos cidadãos. Ele citou o Veto Total nº 6/2025, referente ao Projeto de Lei nº 191/2024, que propõe a criação de pontos regionais de atendimento por concessionárias de serviços públicos, considerando a medida essencial para um serviço mais eficiente e acessível.

Outro veto significativo derrubado foi o Veto Total nº 20/2025, relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), que permite que servidores públicos estaduais tenham microempresas individuais (MEI) sem prejuízo ao exercício de suas funções. Além desses, os vetos nº 1/2025, nº 2/2025, nº 3/2025, nº 4/2025, nº 8/2025, nº 10/2025, nº 12/2025, nº 14/2025, nº 16/2025, nº 19/2025, nº 21/2025 e nº 125/2024 também tiveram pareceres favoráveis à derrubada. A CCJR ainda aprovou a redação final dos Projetos de Lei nº 216/2023 e nº 1457/2023.

O novo presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, anunciou mudanças na condução dos trabalhos da comissão. Ele determinou que a relatoria dos projetos será atribuída apenas aos parlamentares presentes nas sessões, buscando incentivar uma maior participação dos membros. Botelho também anunciou a elaboração de uma resolução para impedir que deputados assinem pareceres da comissão diretamente no plenário, salvo em casos excepcionais. Essa iniciativa visa garantir que os pareceres reflitam a posição de cada deputado, evitando contradições entre suas convicções e os textos elaborados pelas assessorias técnicas.

O deputado Thiago Silva pediu maior celeridade na análise dos projetos, mencionando um projeto de sua autoria que aguarda avaliação desde 2023. Por sua vez, o deputado Sebastião destacou que a comissão não analisa o mérito das propostas, mas sim a constitucionalidade. Ele explicou que, embora algumas matérias possam ser benéficas para a sociedade, podem ser reprovadas pela CCJR por serem inconstitucionais. Sebastião pontuou que, ao contrário do que ocorre no Congresso, onde uma matéria inconstitucional vai para arquivo, na Assembleia Legislativa há a oportunidade de o plenário derrubar a decisão da comissão, o que muitas vezes leva a divulgação de que a Assembleia votou a favor de um projeto inconstitucional.

Com essas deliberações, a CCJR inicia sua atuação na nova legislatura, com o compromisso de atender às demandas da população, garantindo a análise criteriosa das matérias que chegam ao poder legislativo.