Cuiabá abre investigação sobre cobranças irregulares de iluminação em condomínios

A administração municipal de Cuiabá deu início a um processo de investigação através da Controladoria-Geral do Município com objetivo de examinar cobranças inadequadas referentes à iluminação em vias internas de condomínios fechados durante o período dos últimos cinco anos. Os valores identificados na auditoria serão encaminhados ao Ministério Público para que sejam adotadas medidas visando a recuperação dos recursos desviados para os cofres municipais. A gestão municipal reafirma que não há implementação ou cobrança de qualquer nova taxa aos contribuintes.

Em declaração à imprensa realizada na quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini explicou que a ação segue rigorosamente os dispositivos legais municipais e federais, os quais proíbem o financiamento de áreas de propriedade privada utilizando recursos públicos.

"Nenhuma taxa foi instituída ou cobrada pela municipalidade. Os condomínios não estão sendo tributados e a prefeitura não está repassando despesas. A legislação é clara: recursos municipais não podem custear despesas de energia em propriedades particulares", afirmou o chefe do executivo.

Marcos Legais e Procedimentos de Investigação

O problema foi identificado quando a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) realizava atividades para modernização da iluminação pública, substituindo lâmpadas convencionais pela tecnologia LED. Durante este mapeamento, os profissionais observaram que as despesas com iluminação de áreas privadas de condomínios estavam sendo cobradas nos registros da prefeitura.

Essa conduta viola o artigo 189 contido na Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que proíbe a classificação de espaços internos de condomínios como iluminação de via pública.

O poder executivo municipal enfatiza que a relação entre fornecimento de energia elétrica nessas propriedades é responsabilidade exclusiva entre a concessionária Energisa e as associações de condomínios. Cabe à Prefeitura apenas determinar que a concessionária restituir o montante pago incorretamente durante esse período de cinco anos.

Na investigação realizada, a equipe técnica também identificou irregularidades em papéis utilizados no passado para autorizar as cobranças, com indícios de assinaturas falsificadas de autoridades municipais. Toda a documentação analisada pela Controladoria será direcionada ao Ministério Público Estadual (MPE) para que realize as ações apropriadas e garanta a devolução integral do dinheiro aos cofres do município.