Taques critica acordo entre Mato Grosso e Oi por violação de normas legais e transferência de R$ 308 milhões

Questões sobre legalidade do acordo

O ex-governador Pedro Taques manifestou preocupações sobre o acordo celebrado entre o Estado de Mato Grosso e a operadora Oi, que envolveu o repasse de aproximadamente R$ 308 milhões. Em pronunciamento realizado nesta quinta-feira (6), logo após o desencadeamento da Operação Heritage pela Polícia Federal, Taques argumentou que a negociação violou diversas exigências legais e procedimentos administrativos estabelecidos na legislação estadual.

Origem da disputa fiscal

O litígio teve início em 2009, quando o Estado iniciou procedimento de execução fiscal visando cobrar débitos de ICMS incidentes sobre a empresa de telecomunicações. Após sucessivas decisões judiciais que beneficiaram o governo estadual, o crédito alcançou sua conclusão definitiva. Posteriormente, em razão de mudanças na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da incidência do tributo, a Oi ingressou com ação rescisória para rever a condenação anterior.

Falhas no procedimento legal

Conforme o relato de Taques, a Procuradoria-Geral do Estado não apresentou defesa adequada contra a ação rescisória, deixando de invocar a preclusão do direito de propositura, dado o transcurso do prazo legal aplicável. Essa omissão, segundo o ex-governador, facilitou o prosseguimento das tratativas até a formalização do acordo.

Questionamento sobre a competência institucional

Taques também levantou dúvidas acerca da utilização da Câmara de Consenso vinculada à Procuradoria-Geral do Estado para conduzir a negociação. De acordo com sua avaliação, o marco regulatório que governa esse órgão delimita sua atuação a controvérsias originadas de contratos administrativos, excluindo negociações relacionadas a passivos tributários.

Falta de rigor técnico nos cálculos

O ex-governador apontou ainda que os valores estabelecidos no acordo não foram submetidos à análise técnica apropriada dentro da PGE. Conforme sua argumentação, os cálculos foram desenvolvidos exclusivamente pelos procuradores participantes da negociação, sem demonstrar ganho financeiro efetivo para a administração estadual. Taques ressaltou ainda que o pagamento deveria ter obedecido ao sistema de precatórios, respeitando a sequência temporal dos credores estaduais.

Operação Heritage investiga a negociação

A Operação Heritage, iniciada nesta quinta-feira pela Polícia Federal com autorização do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal, examina a conformidade legal do acordo entre o Estado e a Oi. A operação efetuou buscas e apreensões em residências, incluindo a do ex-governador Mauro Mendes, nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado, em consultórios jurídicos e outros locais relacionados aos investigados. A apuração concentra-se em alegações de quadrilha, corrupção ativa e passiva, circulação de recursos ilícitos e apropriação indevida de patrimônio público decorrentes da negociação.

Medidas adotadas por Taques

Durante o pronunciamento, Taques informou que encaminhou notícias-crime à Procuradoria-Geral da República, apresentou relatórios ao Tribunal de Contas do Estado, denunciou os fatos ao Ministério Público de Mato Grosso e à Casa de Leis estadual, além de ingressar judicialmente com ação de nulidade sobre a questão. Conforme sua declaração, compete aos órgãos competentes prosseguir com as investigações para avaliar a licitude dos procedimentos adotados durante a negociação do acordo.