TCE promove mesa técnica para resolver conflito sobre concessão de saneamento em Nobres

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, convocou uma mesa técnica envolvendo a administração municipal, representantes da câmara de vereadores e a Empresa de Saneamento de Nobres (ESAN) para buscar consenso sobre a continuidade da concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no município. Durante a abertura do encontro realizado nesta quarta-feira (12), foi estabelecido que qualquer modificação contratual somente será efetivada após a conclusão de análises técnicas completas.

"Tenho segurança de que conseguiremos encontrar a melhor solução para Nobres e que a população terá garantido seu abastecimento de água. Caso a concessionária demonstre capacidade para cumprir as obrigações contratuais, continuará no serviço; caso contrário, outras empresas poderão ser consideradas", afirmou Sérgio Ricardo, reforçando que as deliberações seguirão rigorosamente os marcos legais vigentes. "Nossa equipe técnica possui grande competência e buscará alternativas sólidas", complementou.

O objeto central das discussões é o Contrato de Concessão nº 1/1998, celebrado entre a administração municipal e a ESAN há mais de duas décadas e meia. A prefeitura propõe a prorrogação contratual como estratégia para garantir o reequilíbrio das finanças da concessionária e viabilizar novos investimentos em infraestrutura. Porém, diversos vereadores contestam essa posição, defendendo a extinção da concessão atual e a abertura de processo licitatório para outras empresas.

O conselheiro Campos Neto atua como relator, com o processo sob supervisão da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida por Sérgio Ricardo. Além disso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), através da 1ª Promotoria de Justiça de Nobres, acompanha as negociações.

A mesa técnica discute o Contrato de Concessão nº 1/1998, firmado entre a prefeitura e a ESAN, que executa o serviço há mais de 27 anos

O conselheiro-relator Campos Neto enfatizou a relevância dessa iniciativa para o desenvolvimento local. "Como relator de processos envolvendo Nobres, já participei de diversos encontros com prefeitos, vereadores e especialistas jurídicos. Na minha avaliação, essa mesa técnica é extremamente pertinente, pois busca resolver uma dificuldade estrutural de saneamento básico do município, que é reconhecido internacionalmente como polo turístico", observou.

O prefeito José Domingos Fraga mencionou análise técnica indicando que seriam necessários 30 anos para reequilibrar as contas da ESAN. "Reconheço que a concessionária atual apresenta deficiências, mas sua atuação supera significativamente o que resultaria de uma gestão direta pelo poder público. Nosso objetivo é assegurar não apenas água potável universalizada, mas também coleta e tratamento de esgoto adequados, fundamentais para nosso município", declarou.

As palavras do prefeito encontraram resistência entre os vereadores participantes, que enumeraram diversos problemas recorrentes no fornecimento hídrico e revelaram o volume de reclamações da população. Os parlamentares argumentaram que um novo processo competitivo poderia atrair propostas mais atrativas financeiramente e operacionalmente.

"Acreditamos que um processo licitatório robusto permitiria que novas empresas apresentem propostas superiores. Nossa avaliação técnica indica que a ESAN vem descumprindo sistematicamente o contrato há bastante tempo, razão pela qual não podemos contemplá-la com uma renovação de concessão", argumentou o vereador Emerson Fábio de Andrade.

Comprometimento com prazos legais

As tratativas ocorrem em contexto de urgência, já que o Marco Legal do Saneamento Básico estabelece metas obrigatórias para 31 de dezembro de 2033: acesso a água potável para 99% da população e serviços de coleta e tratamento de esgoto para 90%. A normativa também estabelece como diretrizes a qualidade da prestação de serviços, eficiência operacional, viabilidade econômico-financeira e tarifas acessíveis.

A advogada representante da ESAN, Tatiane da Silva Argentino, argumentou que o consensualismo é o caminho mais adequado para solucionar o impasse e atender à legislação. Ressaltou que a empresa providenciará toda documentação requerida para minimizar divergências jurídicas.

O conselheiro Campos Neto é o relator da mesa, que é conduzida pela CPNJur

"O Tribunal é reconhecido por sua atuação consensualista, e acredito que esse seja um dos melhores trajetos a seguir. Estamos há algum tempo em uma situação de impasse que impede decisões. Precisamos priorizar a entrega de saneamento básico adequado à população até 2033", declarou Argentino.

Essa perspectiva foi reforçada pelo prefeito José Domingos, que explicou a opção pela mesa técnica ao considerar resultados bem-sucedidos em outras negociações. "Pelos canais convencionais de negociação, dificilmente chegaríamos a um ponto comum que proporcionasse segurança jurídica tanto para o concessionário quanto para a concedente, ou seja, a Prefeitura de Nobres", esclareceu.

Etapas futuras

Sendo o primeiro encontro, a reunião teve propósito exploratório, com cada envolvido apresentando suas posições. As discussões substantivas sobre a solução estão agendadas para próximas sessões, quando serão analisados o histórico de execução contratual, o cumprimento de obrigações, os investimentos consumados e pendentes, além da realidade econômico-financeira da concessão.

Dessa forma, baseando-se em análises técnicas, jurídicas e econômico-financeiras robustas, será identificada qual alternativa consegue garantir investimentos reais, tarifa equitativa, segurança das obrigações e continuidade da prestação do serviço. "Mato Grosso não sofre com carência de água. O estado é um dos maiores detentores de água doce do Brasil e do planeta. O desafio real é a administração eficiente desse recurso", concluiu Sérgio Ricardo.