TCE-MT alerta para riscos na continuidade de obras com encerramento do Fethab adicional

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu determinação solicitando que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e Mato Grosso Participações e Projetos (MT-Par) apresentem análise técnica em até 30 dias sobre as consequências da extinção da contribuição adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para a realização de obras e investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

A decisão emergiu do acompanhamento das contas anuais estaduais referentes a 2026, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf. O processo foi votado em sessão realizada na terça-feira anterior, com parecer do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que endossou completamente a posição do relator.

"Após análise cuidadosa, constatei que o voto do conselheiro-relator avaliou adequadamente o assunto e apresentou solução apropriada aos dados do processo. Portanto, acompanho integralmente o voto do relator", afirmou Sérgio Ricardo.

A ação foi aberta para examinar as vulnerabilidades fiscais, orçamentárias e operacionais relacionadas ao congelamento da cobrança do Fethab e ao término da contribuição adicional, denominada Fethab 2, anunciados pelo governo em abril do presente ano.

O conselheiro Guilherme Maluf ressaltou em seu parecer a incompatibilidade entre as estimativas de receita incorporadas ao plano governamental e o prazo legal para cessação da contribuição adicional. Enquanto o PPA 2024-2027 prevê aumento progressivo das receitas do Fethab até 2027 para sustentar programas de infraestrutura, a legislação estabelece o término do adicional para 31 de dezembro de 2026.

Técnicos do TCE-MT apontaram que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 diminuiu a projeção de arrecadação do Fethab para aproximadamente R$ 2,18 bilhões, comparado aos R$ 3,44 bilhões previstos no ciclo do PPA. Essa redução de 36,69% representa, na avaliação do relator, potencial violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Identifico, assim, desconformidade entre o horizonte de receita estabelecido no planejamento estatal e o prazo final fixado em lei, considerando que o PPA projeta para 2027 aumento de uma fonte de receita cuja supressão já consta prevista pela legislação aplicável naquele período", destacou Maluf.

O parecer também contemplou a quantidade de empreendimentos ainda por executar. Conforme o relatório processual, informações do Sistema de Gestão de Infraestrutura e Logística (Sinfralog) demonstram que o custo integral dos projetos analisados totaliza R$ 13,37 bilhões, ao passo que o valor já medido equivale a R$ 8,79 bilhões, revelando compromissos dependentes da manutenção do aporte financeiro.

"Nessa situação, a eventual diminuição do potencial arrecadatório sem compensação através de fontes diferentes poderá prejudicar tanto o início de novos projetos quanto a finalização daqueles já em andamento", ponderou Maluf.

O fundo representa uma das principais bases de financiamento dos investimentos estaduais em infraestrutura. Segundo dados apresentados pela Sinfra-MT, entre as ações avaliadas para reduzir os impactos estão a realização de empréstimos e a calibragem do andamento das obras conforme o financiamento disponível. O relator observou, contudo, que essas iniciativas carecem de maiores detalhamentos e monitoramento.

"A utilização de empréstimos para compensar a falta de receita vinculada transfere para anos posteriores o custo da política implementada, reforçando a urgência de análise conjunta entre as medidas de mitigação sugeridas e a situação financeira estadual", explanou o conselheiro.

Na deliberação, o TCE-MT estabeleceu ainda que o estudo técnico a apresentar contemple opções de financiamento e critérios de seleção de prioridades, levando em conta os impactos socioeconômicos constatados e o repasse dos autos ao governador e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para conhecimento dos riscos mapeados e implementação de medidas adequadas.

Após o recebimento das análises técnicas, o processo será enviado novamente à unidade técnica de Obras e Infraestrutura para prosseguimento do monitoramento. O parecer recebeu aprovação unânime do Plenário.