Propostas para melhorias do sistema penal estadual serão apresentadas em audiência pública

Os debates da audiência pública para construção do “Plano Estadual Pena Justa de Mato Grosso”, no dia 09 de julho (quarta-feira), serão subdivididos conforme os quatro eixos do plano nacional. As propostas para melhoria do controle de entrada e vagas no sistema penal; a qualidade da ambiência e dos serviços; dos processos de saída e reintegração social; e das políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional serão apresentadas pelos participantes. O evento também contará com um espaço de integração e incentivo ao empreendedorismo aos egressos do sistema, que farão exposição de seus produtos.

O evento será realizado das 8h às 17h, presencialmente na sede do TJMT, em Cuiabá, no Auditório Gervásio Leite, com possibilidade de participação virtual.

A audiência pública é realizada pelo Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso (CEPP-MT), formado por representantes do Poder Judiciário de Mato Grosso e do Governo do Estado. O grupo tem como atribuição elaborar o “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa”.

O chamamento compõe o Plano Pena Justa, elaborado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347/2023. A Corte reconheceu a ocorrência de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país. A partir dessa decisão, ficou determinado aos estados a elaboração de planos para combater a situação inconstitucional do sistema carcerário.

O Plano Pena Justa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança de todos. O projeto atua para que as responsabilizações sejam justas e eficazes, que viabilizem a reinserção social pós-cárcere. A estrutura de atuação em quatro eixos do Plano conduzirá as discussões da ‘Audiência Pública do Plano Estadual de Mato Grosso - Pena Justa’, desta quarta-feira (09 de julho).

Na programação, o “Eixo 1 - Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional” iniciará as atividades do dia. Estão previstas manifestações sobre a superlotação carcerária e sobrerrepresentação da população negra e o uso excessivo da privação de liberdade. 

A “Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional”, tratada no Eixo 2 do Plano, questões como: a inadequação da arquitetura prisional; a baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões; tortura, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes às pessoas privadas de liberdade; a falta de transparência e de canais efetivos para denúncias dos problemas prisionais; e a desvalorização dos(as) servidores(as) penais serão discutidas.

No terceiro Eixo, “Processo de saída da prisão e da reintegração social”, questões relacionadas aos processos de saída da prisão sem estratégias de reintegração social e as irregularidades e gestão insuficiente dos processos de execução penal deverão contribuir para mudanças de gestão da política estadual.

As últimas discussões para a construção do Plano Estadual tratarão de assuntos relacionados ao “Eixo 4 - Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional”. Estão listadas manifestações para tratar da baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no ciclo penal; a fragilidade das políticas penais, orçamentos e informações; e o afastamento dos(as) servidores(as) do sistema de justiça das estratégias de reintegração social de pessoas privadas de liberdade.

Feira do Egresso

Paralelamente à audiência, será realizada a Feira do Egresso Empreendedor. A iniciativa visa incentivar os egressos do sistema prisional, em regime semiaberto, à prática do empreendedorismo, como medida de ressocialização. Na ocasião, eles farão exposição de seus produtos na pérgola do auditório Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Comitê

O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso é coordenado pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT) e pelo secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. A audiência pública contará com a presença do supervisor do GMF/MT, desembargador Orlando de Almeida Perri.

Com a realização da audiência pública, o Comitê Estadual garante a participação da sociedade na construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento do Sistema Penal.

Para dúvidas, entre em contato pelo e-mail:

comitepoliticaspenaismt@tjmt.jus.br