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TCE-MT orienta municípios a implementarem Reforma da Previdência nos Regimes Próprios

Tribunal recomenda adequação dos RPPS: apenas 23 de 107 entes realizaram reforma ampla em Mato Grosso

TCE-MT orienta municípios a implementarem Reforma da Previdência nos Regimes Próprios

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) encaminhou orientação aos 142 municípios do estado para que procedam com a implementação da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A recomendação fundamenta-se em dados alarmantes apresentados pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas).

Sete anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o cenário em Mato Grosso revela-se preocupante. Entre os 107 entes federativos que mantêm regimes próprios no estado, apenas 23 implementaram reforma de caráter abrangente. Trinta e nove municípios optaram por reformas parciais, enquanto 45 ainda não promoveram qualquer adequação previdenciária.

O conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Copspas, apresentou a recomendação durante sessão ordinária realizada na terça-feira (17). Ao analisar as contas anuais de governo de 2025 do município de Nova Olímpia, o conselheiro evidenciou a gravidade da situação que afeta a maioria dos regimes próprios matogrossenses.

A comparação com indicadores nacionais intensifica a preocupação. Considerando exclusivamente as reformas abrangentes, o índice nacional de entes reformados alcança 51%, enquanto Mato Grosso apresenta apenas 21,50%, posicionando-se entre os estados com menor adequação às transformações estruturais exigidas pela reforma previdenciária.

Antonio Joaquim ressaltou que a situação tornou-se ainda mais evidente após a participação do TCE-MT no 13º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, realizado entre 11 e 13 do corrente mês. Durante o evento, a necessidade de ampliar a adesão municipal e os obstáculos para assegurar a sustentabilidade dos regimes próprios constituíram temas centrais das discussões técnicas.

O relator enfatizou a importância estratégica dessas adequações. "Estamos tratando do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e da capacidade de garantir o cumprimento dos benefícios aos servidores, tanto no presente quanto no futuro. A falta de adequações pode intensificar déficits e comprometer essa sustentabilidade ao longo do tempo", argumentou.

Entre os 15 municípios com contas de governo apreciadas na sessão, apenas Sinop concretizou reforma ampla. Oito promoveram reformas parciais, enquanto seis, incluindo Nova Olímpia, ainda não realizaram qualquer reforma. Diante desse quadro, o voto submetido ao Plenário do tribunal recomenda que Nova Olímpia avalie e implemente as medidas necessárias para adequar sua legislação previdenciária às exigências da reforma.

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