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Estado de Mato Grosso é condenado a indenizar trabalhador preso por erro de identidade

Justiça ordena pagamento de R$ 35 mil após homem ficar três dias detido por confusão com foragido

Estado de Mato Grosso é condenado a indenizar trabalhador preso por erro de identidade

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso desempenhou papel decisivo na libertação de um homem que permaneceu injustamente preso durante três dias em Sinop, distante 480 quilômetros de Cuiabá. O caso ocorreu em março de 2023, quando o trabalhador foi detido por engano, sendo confundido com um indivíduo condenado por homicídio qualificado no Pará que possuía nome e sobrenome idênticos.

Durante o mês de outubro, a comarca reconheceu o erro processual e condenou o Estado mato-grossense ao pagamento de indenização no valor de R$ 35 mil, destinada a compensar os danos morais sofridos pela vítima da confusão administrativa e policial.

O Juízo da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde estabeleceu em sua fundamentação que a manutenção da detenção foi manifestamente irregular. Embora a Defensoria Pública tivesse apontado explicitamente as divergências documentais durante a audiência de apresentação do custodiado, a autoridade judicial optou por preservar o encarceramento.

Os acontecimentos iniciaram-se na noite do dia 24 de março de 2023, quando o profissional retornava à sua residência em ônibus procedente de outro município. Uma abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR-163, em Sinop, resultou em sua remoção forçada do veículo e consequente aprisionamento, sob alegação de ser procurado pela Justiça.

O erro identificou-se pelo fato de ambos os indivíduos compartilharem a mesma nomenclatura. Contudo, o mandado expedido pela jurisdição criminal de Santarém continha informações pessoais desencontradas, incluindo dados de filiação, CPF e demais dados identificadores que se mostravam incompatíveis.

Conforme consta da documentação processual, o detido foi removido do transporte sob o olhar de passageiros e conhecidos do trabalho, sendo levado algemado até a unidade policial, onde se viu impedido de manter qualquer contato com seus familiares. Posteriormente, transferido para o estabelecimento penitenciário da região, o preso denunciou ter sofrido corte de cabelo compulsório.

No dia imediatamente posterior ao aprisionamento, durante sessão destinada à avaliação da legalidade da custódia, a defensor pública Luciana Barbosa Garcia evidenciou as falhas documentais e requereu a anulação imediata da prisão, sustentando que havia ocorrido confusão entre diferentes pessoas.

Não obstante os argumentos apresentados pela instituição defensiva, o magistrado da referida audiência validou o cumprimento do mandado, mantendo a permanência do acusado em cárcere até deliberação da jurisdição responsável pela emissão da ordem.

Em 27 de março, a Defensoria reiterou suas posições, fornecendo comprovação inequívoca de que o documento de identidade fiscal pertencia a indivíduo distinto daquele efetivamente condenado. Reitinou-se veementemente o pleito libertário com solicitação de descarceramento instantâneo.

Naquele mesmo dia, a 3ª Vara Criminal de Santarém reconheceu a falha cometida na emissão da ordem de captura e expediu o contramandado, instrumento que revoga formalmente a determinação anterior.

Com a regularização do equívoco, o documento de libertação foi elaborado, permitindo ao detido recuperar sua liberdade após sofrer três dias de encarceramento indevido e prejudicial.

Fundamentos da sentença – Na decisão proferida em 22 de outubro do ano em curso, o magistrado enfatizou que a Defensoria Pública havia comunicado de forma precisa as incompatibilidades documentais no transcurso da audiência de custódia, apesar disso, as autoridades mantiveram a prisão.

De conformidade com o entendimento judicial exposto, era atribuição da autoridade responsável examinar minuciosamente os dados de identificação do prisioneiro ou determinar seu descarceramento imediato, considerando a evidência clara de não ser aquele o sujeito procurado.

O julgador também ponderou acerca da intensidade das circunstâncias envolventes do aprisionamento, particularmente a visibilidade negativa junto aos pares laborais, a aplicação de contenção com algemas, a nulidade de comunicações familiares e o comportamento inadequado no interior da unidade de reclusão.

Ao atribuir responsabilidade ao Estado de Mato Grosso, o tribunal mandou proceder ao desembolso de R$ 35 mil referente à reparação por danos morais, integrado de acréscimos e atualização monetária conforme aplicável. A deliberação permanece passível de contestação recursal.

A sentença surgiu de demanda cível promovida posteriormente pelo prejudicado, com patrocínio de profissional jurídico contratado. A participação da Defensoria Pública restringiu-se ao campo penal, com ênfase na detecção do engano e nas diligências que viabilizaram a restauração da liberdade individual.

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