MP ajuíza ação civil pública contra município para regularizar aeroporto em Juína

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína protocolou nesta quarta-feira (5) uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando medida liminar contra o Município com objetivo de forçar a regularização completa da administração, infraestrutura, acessibilidade, segurança operacional e aproveitamento econômico do Aeroporto Municipal.

O procedimento foi iniciado após conclusão de investigação civil que revelou diversas irregularidades no gerenciamento e funcionamento do aeródromo. De acordo com o promotor Dannilo Preti Vieira, as deficiências identificadas superam simples questões de modernização. Conforme sua avaliação, "o equipamento público não cumpre, minimamente, obrigações legais relacionadas a acessibilidade, manutenção, segurança operacional, organização administrativa, controle de acesso e administração de patrimônio".

Entre as solicitações imediatas, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) requer interrupção de novas concessões gratuitas e informais de espaços do aeroporto a pessoas jurídicas, implantação de documentação obrigatória de todas as movimentações aéreas e garantia de preservação de documentação relacionada ao funcionamento do aeroporto nos últimos sessenta meses.

Também demanda que o Município estruture formalmente a gestão administrativa do operador do aeroporto, produza relação completa dos hangares e ocupações presentes e finalize, em prazo não superior a noventa dias, o processo de regularização patrimonial e dos valores cobrados pela utilização das áreas e prestações de serviço aeroportuários.

No âmbito do mérito processual, o MPMT almeja estabelecer estratégia permanente de regularização do aeroporto, compreendendo ajustes de acessibilidade, regularização ambiental e operacional, eliminação de falhas estruturais e de segurança, formalização das ocupações de caráter privado e cobrança das prestações cabíveis pela utilização da infraestrutura pública.

Constatações das investigações revelaram deficiências no terminal de passageiros, estruturas prediais, sistemas elétrico e hidrossanitário, estrutura de proteção perimetral, acessos e infraestrutura de embarque e desembarque. Adicionalmente, o Município não demonstrou existência de mecanismos adequados de fiscalização sobre operações aéreas de caráter privado, utilização de hangares, aproveitamento das áreas aeroportuárias e recolhimento de tarifas e demais ingressos provenientes do uso do aeroporto.

Inspeção conduzida pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) do MPMT corroborou as conclusões da investigação preliminar. O parecer técnico apontou vazamentos, trincas, deterioração da estrutura do terminal, condições precárias das instalações elétricas, deficiências no sistema de drenagem da pista, cercamento danificado e inexistência de mecanismos de gestão e segurança obrigatórios conforme regulamentação da aviação civil.

Também foram identificadas deficiências de acessibilidade, incluindo falta de trajeto acessível unificado conectando estacionamento, terminal e área de embarque, ausência de banheiros adequados e impossibilidade de acesso satisfatório para indivíduos com deficiência ou dificuldade de locomoção.

Destaque adicional na ACP é a utilização da infraestrutura aeroportuária por operadores privados sem supervisão adequada e sem demonstração de cobrança de tarifas. Ao longo da investigação, a companhia Abelha Táxi Aéreo e Manutenção Ltda. revelou ter realizado setenta e cinco operações em Juína no período de janeiro a maio de 2026, sendo setenta e três deslocamentos para fins aeromédicos e dois comerciais, sem incorrência de despesas com pousos e decolagens.

"Enquanto a população não conta com terminal seguro, acessível e apropriado para transportes comerciais, aviões privados continuam aproveitando a pista, pátio, hangares e demais recursos do aeroporto, sem que o Município tenha comprovado supervisão total das operações, documentação de uso das áreas ou cobrança de valores correspondentes", argumentou o representante do Ministério Público.

Em outro momento da ação, ressaltou que o órgão acusador não se opõe ao aproveitamento do aeroporto por aviões privados, desde que cumpridos os requisitos normativos. "Não se contesta o privilégio de aeronaves privadas utilizarem aeródromo público quando o procedimento for permitido e compatível com os critérios de segurança. O que a legislação não tolera é que o uso ocorra gratuitamente, sem registro, sem padronização, sem documento de ocupação e sem compensação financeira pelas áreas ou serviços fornecidos. A característica pública do aeródromo demanda universalidade, imparcialidade, transparência e custeio de utilização, não a transformação do equipamento em proveito restrito subsidiado com recursos públicos", complementou.

Antecedentemente ao ajuizamento da ACP, o órgão acusador buscou esgotar a resolução através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contudo não alcançou acordo. Em contraposição, o Município comunicou que o aeroporto participa do Programa AmpliAR, iniciativa do governo federal, e poderá ser incorporado em futuro contrato de parceria com o setor privado.

Conforme entendimento do promotor Dannilo Preti Vieira, a possibilidade de investimentos prospectivos não elimina as responsabilidades presentes da administração municipal. "Tais informações demonstram viabilidade concreta de investimento federal e devem ser observadas para impedir duplicação de iniciativas e gastos. Não indicam, todavia, transferência vigente da responsabilidade", manifestou.

Segundo seu pronunciamento, "os períodos mencionados constituem perspectivas administrativas significativas, mas não representam obrigação contratual presentemente operante nem garantem, isoladamente, que o aeroporto será administrado no lapso previsto", registrou.

O Aeroporto Municipal de Juína situa-se aproximadamente sete quilômetros do perímetro urbano e dispõe de terminal com extensão próxima a oitocentos e dezessete metros quadrados e via de pouso com asfalto medindo mil e seiscentos metros de comprimento. Reconhecido como fundamental para a integração de localidades vizinhas, o aeródromo possibilita operações para salvamento médico e diminui substancialmente a duração da jornada entre Juína e Cuiabá, que por deslocamento terrestre ultrapassa doze horas.