Mutirão Fiscal de Cuiabá é prorrogado até 31 de julho para regularização de dívidas

Contribuintes têm mais tempo para negociar débitos municipais através de canais online e presencial na prefeitura.

Redação

17/07/2026
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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal 2026, permitindo que contribuintes utilizem ainda mais de duas semanas para regularizar suas pendências fiscais. A nova data-limite para participação é 31 de julho de 2026, conforme divulgado em decreto publicado no mês anterior.

A extensão do período foi oficializada através do Decreto nº 12.188, que modifica as regras estabelecidas anteriormente. Essa normativa altera disposições do Decreto nº 8.241, editado em dezembro de 2020, que implementa a Lei nº 6.399, de junho de 2019. Este marco legal autoriza a transação e o parcelamento de créditos municipais devidos à administração pública.

Os cidadãos e empresas de Cuiabá contam com múltiplas alternativas para formalizar seus acordos. A via digital disponibiliza o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e o Portal Refis Online para negociações virtuais. Paralelamente, a Procuradoria Fiscal oferece atendimento presencial onde também são realizados os acordos fora do âmbito judicial.

O programa integra a estratégia municipal de administração tributária, buscando minimizar conflitos judiciais e encorajar o pagamento voluntário de débitos atrasados. A medida contribui para fortalecer o orçamento público e garantir recursos para investimento em serviços à população.

A legislação que fundamenta a iniciativa ressalva a importância dos princípios de legalidade, eficiência e transparência na gestão administrativa. O Poder Executivo municipal possui autorização legal para estabelecer, por meio de decreto, os períodos em que o programa permanece aberto aos contribuintes.

Com o encerramento próximo, a administração municipal destaca a importância de os contribuintes aproveitarem o tempo remanescente para resolverem suas questões fiscais pendentes. Ao utilizarem os mecanismos de negociação disponibilizados, contribuem para a estabilidade das finanças municipais e para a manutenção das políticas públicas essenciais à comunidade.