Mutirão Fiscal de Cuiabá é prorrogado até novembro de 2026 para negociação de débitos municipais

A Prefeitura de Cuiabá estende o período de adesão ao Mutirão Fiscal até 30 de novembro de 2026, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências fiscais junto ao município. A prorrogação foi oficializada através do Decreto nº 12.572, publicado em 29 de outubro e assinado pelo prefeito Abilio Brunini.

O novo cronograma permite que os interessados solicitem adesão entre 31 de outubro e 30 de novembro de 2026, alterando as disposições anteriores do Decreto nº 8.241, de dezembro de 2020, que regulamenta os procedimentos de transação e parcelamento de débitos tributários municipais.

Para facilitar a participação, a administração municipal disponibiliza três modalidades de acesso ao programa. Os contribuintes podem utilizar o atendimento virtual através do Portal de Serviços da Prefeitura em www.cuiaba.mt.gov.br, acessar a plataforma específica no Portal REFIS Online em www.refis.cuiaba.mt.gov.br, ou procurar presencialmente o posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.

O Mutirão Fiscal funciona como mecanismo de acordo extrajudicial que possibilita a regularização de débitos sem necessidade de ação judicial. A iniciativa visa diminuir o volume de litígios relacionados a créditos municipais, simplificar o processo de adequação fiscal dos contribuintes e otimizar a recuperação de recursos devidos ao erário público.

Além disso, o programa incentiva o cumprimento de obrigações tributárias e contribui para fortalecer a situação financeira do município, promovendo maior arrecadação e estabilidade nas contas da administração pública local.