Pobre no orçamento

Dias após a eleição, o governo federal fecha acordo bilionário que alivia dívida de empresa de bilionário doador.

Três dias depois do segundo turno, a Raízen anunciou a celebração de uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. O acordo abrange débitos de R$ 22,4 bilhões. Da parcela de R$ 16,7 bilhões de responsabilidade econômica da própria companhia, o governo concedeu R$ 8,5 bilhões de desconto em multas e juros.

Outros R$ 5,7 bilhões foram quitados com prejuízos fiscais acumulados. Restaram R$ 2,5 bilhões a serem pagos em dinheiro à vista. Na prática, em cada R$ 100 da dívida da Raízen, cerca de R$ 15 entram de fato no caixa da União, traduzindo em um desconto de 85% sobre o montante devido.

Essa operação está ligada ao processo de recuperação extrajudicial da empresa, protocolado sob o número 4037759-13.2026.8.26.0100 na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. O plano de reestruturação de aproximadamente R$ 61,4 bilhões em dívidas financeiras foi homologado em julho de 2026. O acordo tributário era uma das condições precedentes para a implementação do plano.

Como funciona a transação tributária

Imagine que você deve R$ 10 mil para o banco, com juros e multas que já inflaram a conta. Em vez de brigar anos na Justiça (e talvez nunca receber tudo), o banco aceita negociar: “Você paga R$ 1,5 mil agora”.

O banco usa o valor do desconto que deu para você como“prejuízo fiscal”. Pronto, encerra o processo judicial.

É mais ou menos isso. A lei (Lei 13.988/20, aprimorada em 2022) permite que a União feche acordos com descontos de até 65% em multas e juros e aceite o uso de “prejuízos fiscais”. A empresa paga menos, o governo recebe alguma coisa rápido e tira o processo da fila. Legal? Sim. Justo para todos? Depende de quem consegue sentar-se à mesa para conseguir negociar com o governo em Brasília.

Outros casos recentes mostram o padrão

O caso da Raízen não é isolado. Em 2023, o “Grupo João Santos’ fechou a até então maior transação tributária da história, envolvendo cerca de R$ 11 bilhões. A “Lojas Americanas” negociou algo em torno de R$ 2 bilhões. Azul e Gol, juntas, trataram de passivos na casa dos R$ 7,5 bilhões. Grandes bancos também entraram no jogo: Itaú, Santander e Citibank regularizaram bilhões em dívidas antigas (incluindo disputas históricas de CPMF e PIS/COFINS) via Programa de Transação Integral.

Há casos mais recentes e ainda mais emblemático, sob o atual governo, sete empresas da Lava Jato (Odebrecht/Novonor, OAS, Camargo Corrêa/Mover, Andrade Gutierrez, UTC, Engevix e Braskem) tiveram redução de R$ 1,2 bilhão só em juros das indenizações devidas aos cofres públicos. Com o uso de créditos tributários (R$ 4,4 bilhões) e exclusão de multas, o alívio total no passivo ultrapassou R$ 6 bilhões. A Odebrecht, sozinha, ganhou quase R$ 460 milhões de desconto em juros e prazo estendido até 2048.

Enquanto isso, a poucos dias do segundo turno, o governo anunciou o perdão de cerca de R$ 12,6 a R$ 15 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs. Medida popular, de impacto eleitoral direto, mas de valor individual pequeno. Já os bilionários e as grandes corporações negociam dezenas de bilhões com descontos estruturados e acesso privilegiado.

Redução de impostos para todos, sim!

Sou radicalmente a favor da redução da carga tributária.Na minha opinião, imposto é roubo e planejamento tributário, é legitima defesa! Sou a favor de menos imposto para a padaria da esquina, para a oficina, para a startup, para o pequeno e médio empresário. Menos imposto para todo mundo que produz!

O problema que trago aqui, não é o desconto em si. O problema é o sistema de duas velocidades: quem tem acesso direto, escritórios caros e relação política consegue negociar bilhões em curto prazo. Quem não tem, continua sendo esmagado pela Receita Federal, pelas multas e pela burocracia. Isso não é justiça fiscal. É privilégio de quem tem “contato”.

Thomas Sowell já explicou o mecanismo político com clareza: os políticos usam os pobres como escudo humano. Falam em nome dos mais vulneráveis, prometem proteção e transferências, mas o objetivo real é criar dependência e garantir votos a cada eleição. O discurso do “Pobre no Orçamento” serve exatamente para isso!

Ayn Rand, por sua vez, mostrou como o governo transforma a economia em um jogo de bajuladores, pois quem produz de verdade é penalizado, enquanto quem bajula políticos consegue favores, crédito fácil e perdões seletivos. O resultado não é solidariedade. É o clientelismoou capitalismo de compadrio, que nada mais é do que uma forma disfarçada de fingir que estamos em um sistema que dá oportunidade a todos.

A Escola Austríaca de Economia já alertou há décadas: quando o Estado decide quem paga e quem é perdoado, a conta nunca cai sobre a elite política e seus amigos. Cai sobre o trabalhador, o consumidor e a empresa que não tem lobby. Os juros altos, impostos disfarçados e inflação são a forma silenciosa de financiar esses acordos com os amigos do governo.

A Raízen tem direito de renegociar dentro da lei. O que parece hipócrita, é transformar o discurso de “prioridade aos pobres” em cortina de fumaça enquanto se fecha o maior acordo tributário recente com uma empresa de bilionário doador de campanha, enquanto o mesmo padrão se repete com outras empresas gigantes.

Quer ajudar quem produz? Reduza a carga para todos. Sem fila preferencial para os grandes “amigos”. Sem mesa reservada para quem ajudou na campanha.
 
David F. Santos é contador e bacharel em Direito