Daniel Monteiro reafirma que Câmara não pode se abster de debater alterações ao Regimento Interno

Conteúdo/ODOC - O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) ressaltou nesta terça-feira (15) que qualquer modificação no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá deve ser submetida ao debate e votação entre os parlamentares, em sessão pública e transparente. Sua fala ocorre em contexto de disputa pela chefia do Legislativo e após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) preservar os critérios que demandam quórum de dois terços para ajustes tidos como fundamentais na instituição.

Em seu pronunciamento, Daniel fez referência à sentença do TJMT e enfatizou que o Poder Legislativo dispõe de legitimidade para deliberar e reformular suas próprias normas operacionais.

"Eu quero cumprimentar o vereador Ilde Taques, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, porque entendeu que não deveria entrar de forma vertical, de forma indevida, de forma abrupta, para falar claro, no Regimento Interno dessa Casa", destacou.

Conforme observou o parlamentar, os 27 membros da Câmara foram escolhidos pelo eleitorado cuiabano e, consequentemente, detêm poder decisório sobre a estrutura e operação da instituição legislativa.

"Nós temos todos os instrumentos aqui, toda a Mesa Diretora, todos nós aqui, 27, temos uma legitimidade que nos foi dada pelo povo cuiabano. Claro que os desembargadores, os juízes, os ministros, têm a sua legitimidade oriunda dos concursos públicos. Não quero desmerecê-la, mas quero dizer que, dentro de uma Casa de Leis, em que nós temos toda a legitimidade para alterar o Regimento Interno, isso deveria ter sido pautado aqui", argumentou.

Daniel propôs que o debate acerca do quórum necessário para mudanças no Regimento seja conduzido internamente na Câmara. Ele mencionou assuntos como o Plano Diretor e normas referentes à composição da Mesa Diretora como exemplos relevantes.

"Eu quero dizer que se isso for pautado daqui, eu tenho toda a possibilidade de voltar um dia, da gente sentar e conversar, porque realmente uma matéria como o Plano Diretor é muito difícil a gente arrumar 18 votos, né? A gente sabe que existem uma série, uma gama de opiniões divergentes e que é muito difícil você coexistir todas", completou.

O vereador reiterou que a Câmara não tem o direito de abdicar da discussão interna sobre temas que são de sua alçada e responsabilidade exclusiva.

"O que eu quero dizer é: essa Casa não pode se furtar, não pode se demitir de tratar dos assuntos pertinentes a nós. A Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno dessa Casa, as legislações que são aprovadas, que são apreciadas nessa Casa, são de responsabilidade inalienável e indelegável dos vereadores eleitos pelo povo cuiabano", assegurou.

Daniel também manifestou sua contrariedade à prática de recorrer ao sistema judiciário para discutir reformas regimentais ao invés de levar a discussão ao plenário da Câmara.

"Nós não podemos aturar esse tipo de atitude, que faz com que o povo cuiabano tenha cada vez menos fé na legislação, na legislatura, melhor dizendo, com os vereadores eleitos por eles", criticou.

Na sequência, o parlamentar questionou a escolha de buscar intervenção judicial para resolver uma questão que, em sua avaliação, necessita ser discutida abertamente e com transparência pelos vereadores.

"Porque se eu elejo um vereador pra tratar das legislações pertinentes, especialmente o Regimento Interno dessa Casa, e os vereadores, ao invés de fazer isso aqui na frente do povo, com as câmeras ligadas ao vivo, igual eu tô falando aqui agora, a gente vai pro Tribunal de Justiça tentar, de forma sorrateira, alterar um Regimento Interno? Pera aí", afirmou com ênfase.

A decisão proferida pelo TJMT mantém o requisito de dois terços dos votos para modificações no Regimento. Numericamente, isso corresponde a necessidade de 18 votos entre os 27 vereadores que compõem a Câmara.

Esse dispositivo adquiriu relevância estratégica na contenda pelo comando da Câmara, uma vez que a flexibilização do Regimento possibilitaria a reeleição consecutiva da presidente em exercício, Paula Calil (PL).

Por sua vez, o vereador Ilde Taques (Podemos), que articula sua candidatura para a Presidência, afirma dispor de 13 apoios e realiza gestões para ampliar seu capital político entre os colegas legisladores. Mantém diálogos com parlamentares como Dilemário Alencar (União Brasil) e Marcos Brito (PV).

Mesmo diante da competição acirrada, Ilde não elimina a possibilidade de composição com o grupo vinculado a Paula Calil. De acordo com sua avaliação, uma chapa de consenso ainda pode ser objeto de discussão.

A escolha da Mesa Diretora está programada para acontecer após o primeiro turno do pleito eleitoral, marcado para 6 de outubro.