Deputados de Mato Grosso Aprovam Projeto que Mitiga Impactos do Fim do Fethab Combustíveis

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta segunda-feira (23), em segunda votação durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2024. A proposta altera a Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, que regula os Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, e tem como objetivo mitigar os efeitos financeiros para os municípios em 2025, introduzindo o coeficiente de infraestrutura no IPM/ICMS a partir de 2026. A mudança ocorre após a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Fethab Combustíveis.

O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com abstenções dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barrambo, ambos do PT. A deputada Janaína Riva (MDB), que presidiu as três sessões extraordinárias realizadas para discutir a matéria, agradeceu o empenho dos colegas e destacou a importância da proposta. “Estamos fazendo essa sessão especialmente para analisar essa pauta. O governador em exercício, Botelho, nos chamou na sexta-feira, e todos estão aqui hoje para votar a questão do ICMS, já que o Fethab deixa de existir”, afirmou.

Ajuste Tributário com Caráter Social

A parlamentar explicou que as alterações buscam ajustar os critérios de distribuição do ICMS para beneficiar os municípios mais pobres. “Estamos fazendo uma correção nos critérios do ICMS dos municípios, tentando deixar o ICMS com um caráter mais social, para atender os municípios mais pobres, e tentar equiparar com o valor que recebiam do Fethab Combustível”, explicou Janaína.

Uma das principais novidades é a destinação de 2% da arrecadação do ICMS para a assistência social, medida que passará a vigorar em 2025 e 2026. “Fizemos uma legislação em 2022 que colocou critérios como saúde, educação e agricultura, e agora vamos incluir 2% para assistência social. Isso vai beneficiar os municípios mais pobres e desassistidos durante 2025 e 2026”, acrescentou.

Compensação Integral de Perdas

Segundo Janaína Riva, o ajuste foi necessário para evitar perdas significativas de receita para os municípios mato-grossenses. “A partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias. O Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”, destacou.

A aprovação do PLC 48/2024 marca um passo importante para garantir a estabilidade financeira dos municípios de Mato Grosso e assegurar uma distribuição mais equitativa dos recursos estaduais, especialmente em regiões mais vulneráveis.