Pivetta: Intervenção no DAE de Várzea Grande depende de decisão judicial

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) declarou, nesta sexta-feira (17), que a administração estadual únicamente poderá intervir no Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande mediante determinação do poder judiciário.

O governador só assina um ato desses quando for notificado pela Justiça. Até lá, o município é autônomo

Conforme explicou, embora o Estado já disponha de estratégia para mitigar a situação crítica do abastecimento hídrico, qualquer ação interventiva na autarquia requer aprovação judicial, considerando a autonomia administrativa do município.

A manifestação ocorreu subsequentemente ao decreto da prefeita Flávia Moretti (PL) que estabeleceu situação de calamidade financeira no município e, posteriormente, calamidade pública no DAE, em virtude da crise que atinge o sistema de distribuição de água.

"O governador só assina um ato desses quando for notificado pela Justiça. Até lá, o município é autônomo, o prefeito é o maior autoritário do município, no caso lá, a prefeita Flávia. O governo não pode interferir ou inventar a intervenção de nada dentro do município, a não ser que seja por decisão judicial", argumentou em entrevista aos jornalistas.

Segundo Pivetta, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou solicitação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que realize a intervenção no departamento. Na expectativa de uma eventual decisão do judiciário, o Executivo estadual elabora um projeto para incrementar o fornecimento de água em Várzea Grande.

O chefe do poder executivo estadual ressaltou que, mesmo sem aprovação para intervenção, busca estabelecer convênio com a administração municipal através do programa Aliança pela Água, que contempla constituição de comitê de gestão emergencial e investimento de R$ 80 milhões em ações de infraestrutura sanitária. Contudo, omitiu detalhes sobre a destinação dos recursos.

"Nós estamos aguardando. Enquanto isso, estamos analisando um plano de ação para, em 180 dias, levar água para todas as famílias que ainda padecem desse serviço essencial", informou.

"Queremos destacar 200 policiais para patrulhar e cuidar, não só do sistema de água, mas ajudar nesse trabalho, nesse esforço concentrado para, em 180 dias, fazer com que a água chegue em todos os lares. [...] Se a Justiça não notificar, eu vou fazer a Aliança pela Água", concluiu.

Problemas estruturais de longa data

Ao avaliar a conjuntura financeira de Várzea Grande, Pivetta caracterizou as dificuldades enfrentadas pela localidade como questões antigas e recorrentes.

"Infelizmente, a gestão de Várzea Grande tem um problema crônico e histórico de falta de êxito. Nós temos problemas urbanos e de saneamento que não se ouve falar em lugar nenhum do Estado", comentou.

O titular da pasta também expressou pesar quanto à necessidade do decreto de calamidade financeira, reafirmando que a administração estadual continuará contribuindo com Várzea Grande em iniciativas de desenvolvimento urbano e saneamento.

"É lamentável que a prefeita tenha que decretar calamidade financeira. O Estado tem estendido a mão para apoiar Várzea Grande em todos os projetos urbanos e de saneamento e vamos continuar fazendo", finalizou.

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