Quinze vereadores culpam o estado por crise na saúde de Cuiabá e assinam ofício contra intervenção

Do RBMT 

Quinze vereadores de Cuiabá protocolaram nesta sexta-feira (23) um ofício para o Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral de Justiça contestando o pedido de intervenção do Governo na Secretaria Municipal de Saúde, realizado pelo Ministério Público Estadual. Segundo o documento, o pedido de intervenção, que foi baseado em alegações divulgadas nos meios de comunicação, é totalmente desprovido de fundamento jurídico, uma vez que não atende os requisitos legais dispostos no Art. 35 da Constituição Federal e Art. 96 e 189 da Constituição Estadual.

Conforme prevê a Constituição Federal, o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo e o seu financiamento tem como fonte conjunta recursos da União, estados e municípios. Segundo a Lei 8080/90, conhecida como “Lei do SUS”, cabe às prefeituras participarem do planejamento, programação e organização de rede regionalizada e hierarquizada do SUS, hierarquizada com sua direção estadual.

O Estado, de acordo com o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, deve firmar com os municípios o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) com o objetivo de integrar e organizar as ações e serviços de saúde, definindo responsabilidades, indicadores de metas, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução, entre outros elementos, porém esta acordo não foi firmado entre Municípios e Estado até o momento. O ofício destaca ainda o protagonismo de Cuiabá em relação à saúde pública de todo o estado, sendo referência em muitos serviços de saúde de média e alta complexidade.

A rede assistencial do Município possui 10 hospitais, sendo 3 próprios, 1 Federal, 4 filantrópicos e 2 privados – todos com contratualizações para atender o SUS. Possui ainda 4 UPAs, sendo que 1 está em processo de inauguração, 3 Policlínicas, 1 Centro de Especialidades Médicas, 2 Serviços de Atendimento Especializado (SAE), 106 Equipes de Saúde da Família, 3 Centros de Atenção Psicossocial e 47 equipes do Programa de Saúde Bucal. Os vereadores reforçaram ainda que Cuiabá é referência para 95% dos demais municípios mato-grossenses na área da saúde, segundo estudo elaborado pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso – COSEMS/MT. O estudo, denominado “Panorama Rede Assistencial”, evidencia que a capital do estado é referência em média e alta complexidade e UTI dos demais municípios do estado.

Ao  levar em conta a produção hospitalar de Cuiabá, verifica-se que 58,45% dos atendimentos são de pacientes da capital e os demais 41,55% são pacientes de outros municípios. Em relação à produção ambulatorial, 35,22% dos atendimentos são de munícipes e 64,78% são de pessoas de outros municípios.

Estes números comprovam que Cuiabá tem arcado com a desorganização da saúde pública estadual, o que tem gerado superlotação e colapso de algumas unidades, além do fato de que o consumo de insumos e medicamentos é consequentemente superior ao que foi planejado para atender à população de Cuiabá e dos municípios da Baixada Cuiabana, conforme as pactuações vigentes. Mesmo assim, a capital continua atendendo a todos, independente do município de origem. No ofício os vereadores ressaltam: “não há o que falar em intervenção do Estado da saúde de Cuiabá, uma vez que o atendimento somente está aquém do esperado justamente pelo fato do Estado não estar cumprindo sua obrigação legal, o Estado não está conseguindo gerir as suas próprias unidades ambulatoriais e hospitalares”