Várzea Grande sanciona leis que valorizam servidores de Serviços e Assistência Social com reajustes salariais

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou na quinta-feira novas leis complementares que implementam transformações significativas nas carreiras e estruturas remuneratórias do funcionalismo público municipal, consolidando a política de reconhecimento e desenvolvimento profissional dos servidores.

A Lei Complementar nº 5.589/2026 moderniza as tabelas remuneratórias dos Profissionais de Serviços de Apoio Internos e Externos vinculados ao Poder Executivo Municipal. A norma modifica o Anexo III da Lei Complementar nº 4.294/2017 e estabelece novos patamares salariais com implementação iniciada em janeiro de 2027, com complementação prevista para janeiro de 2028.

Para os Agentes de Apoio com carga horária de 40 horas semanais, a estrutura remuneratória apresenta, em 2027, vencimentos que oscilam entre R$ 2.298,67 e R$ 7.875,84, conforme a classificação funcional. No ano seguinte, os salários passam a variar de R$ 2.430,67 a R$ 8.328,10.

A implementação dos efeitos orçamentários ocorrerá de maneira gradual, condicionada ao atendimento das normas fiscais e orçamentárias vigentes, incluindo a disponibilidade de recursos, alinhamento com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além da observância dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Simultaneamente, foi sancionada a Lei Complementar nº 5.586/2026, que estabelece um regime funcional diferenciado para os profissionais ligados ao Sistema Único de Assistência Social que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social.

A estrutura remuneratória apresenta variações conforme a qualificação: servidores com formação em nível fundamental recebem entre R$ 2,2 mil e R$ 7,8 mil; profissionais de nível médio auferem de R$ 2,9 mil a R$ 10 mil; enquanto analistas com nível superior alcançam até R$ 20 mil.

A legislação estabelece três categorias funcionais estruturadas: Apoio ao SUAS, Técnico do SUAS e Analista do SUAS. Importante destacar que a medida não cria postos de trabalho adicionais nem modifica a natureza jurídica dos vínculos, preservando integralmente os direitos conquistados, tempo de contribuição, regime de previdência e posicionamento funcional anterior.

O progresso profissional fica vinculado a critérios de formação e especialização contínua. Técnicos e analistas podem progredir nas categorias considerando-se graduação universitária, programas de treinamento, especialização, mestrado e doutorado, em consonância com os parâmetros normativos definidos.

A evolução funcional dependerá de avaliação periódica anual que considere desempenho, contribuição produtiva, aperfeiçoamento técnico e duração efetiva do trabalho. A mudança de categoria obedecerá intervalo mínimo obrigatório de 36 meses.

A legislação preserva os regimes de trabalho vigentes, mantendo as possibilidades de jornada de 30 ou 40 horas semanais, com abertura para que servidores com 30 horas busquem ampliação para 40 horas, mediante aprovação administrativa.

A implementação financeira da nova configuração remuneratória será realizada em etapas sucessivas, com repercussões orçamentárias previstas para janeiro de 2027 e janeiro de 2028, respeitando-se a capacidade econômica municipal e as exigências da legislação fiscal.

Para Flávia Moretti, a sanção representa conquista relevante na organização das estruturas funcionais e no reconhecimento dos profissionais que executam serviços públicos municipais essenciais.

"Trata-se da primeira iniciativa de Várzea Grande nessa magnitude, abrangendo categorias diversas e abrindo perspectivas mais definidas para o servidor municipal. Desenvolvemos este trabalho desde o princípio da administração, reconhecendo o funcionalário público e estruturando ganhos salariais justificados e organizados. Ressalto que várias categorias carecia de Plano de Cargos, Carreira e Salários, agora possuindo estrutura profissional consolidada", destacou Moretti.