TCE-MT articula negociações para assegurar direitos de agentes comunitários de saúde em Cuiabá

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, assumiu o compromisso de mediar conversas entre agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) e a Prefeitura Municipal de Cuiabá para garantir a preservação de direitos profissionais que estariam sendo contestados, como licenças e afastamentos. Durante reunião realizada segunda-feira (26) com representantes dos profissionais, Ricardo também sugeriu a criação de uma mesa técnica para discutir questões previdenciárias e a reposição de aproximadamente 4 mil agentes atuando no estado.

Na capital mato-grossense, esses profissionais tiveram seus vínculos reconhecidos conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 51/2006, que normatizou o processo de admissão, e pela Lei Municipal nº 4.941, que os integrou ao Estatuto dos Servidores Públicos da municipalidade. Todavia, conforme relataram os representantes, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) iniciou questionamentos sobre o status de servidores efetivos em pareceres jurídicos que limitariam direitos já previstos na legislação vigente.

Diante dessa conjuntura, Sérgio Ricardo solicitou que a reclamação fosse formalizada por ofício e se responsabilizou por levar a questão pessoalmente ao prefeito Abilio Brunini. "Frequentemente, o gestor principal não é quem comete o erro: a comunicação falha e as críticas recaem sobre ele sem conhecimento total dos fatos", comentou o presidente. "O prefeito sempre demonstrou abertura ao diálogo com o Tribunal de Contas e agora está informado oficialmente dessa situação. Tenho convicção de que resolverá. Vou conversar com ele", acrescentou.

Também orientou a análise dos pareceres pela equipe técnica do Tribunal. "Neste país, existe uma hierarquia das normas jurídicas. Existem leis que não podem se sobrepor a outras de maior magnitude. E acima da Constituição Brasileira não existe nada. A Prefeitura de Cuiabá, por meio de pareceres da sua Procuradoria, está confrontando a Constituição e ocasionando prejuízos aos servidores", ressaltou Sérgio Ricardo.

A reunião foi promovida pela Frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que congrega mais de mil agentes cuiabanos. Na avaliação do coordenador técnico da Frente, Carlos Eduardo Santos, o engajamento do TCE-MT em examinar a reclamação e participar do diálogo com a administração municipal facilita o encontro de uma solução. "A Constituição estabelece que eles devem ser efetivos, conforme o artigo 12 da Emenda 140, e possuir os mesmos direitos de um servidor estatutário. Se há pareceres nesse sentido, precisam ser contestados legalmente. O presidente compreendeu imediatamente qual era nossa demanda e acredito que isso será resolvido junto à prefeitura."

Os agentes expressaram preocupação com o risco de restrições adicionais ao mencionarem negativas de licenças e afastamentos. Dentre eles, consta a rejeição de um pedido de licença sem remuneração. "Inicialmente, foi negado um afastamento sem custo, quando diversos servidores já haviam se afastado nessa condição sem empecilhos. Depois, um afastamento para redução de carga horária. São direitos assegurados que agora foram cancelados por esse parecer da Procuradoria. Progressivamente, até o setor de Recursos Humanos deixou de reconhecer o vínculo e a estabilidade que antes eram legitimados", relatou o ACE Wilson Cutas.

A agente de combate às endemias Sônia Lavarrete também descreveu negativas de requerimentos de licença-prêmio, afastamento para tratamento médico e participação em capacitações, circunstâncias que, conforme seu relato, não ocorriam em período anterior. "Estamos otimistas. O presidente deixou as portas abertas e constituiu um espaço de comunicação entre a categoria e a prefeitura. O prefeito sempre nos acolhe e demonstra disposição em colaborar. Acredito que se tratou de uma interpretação equivocada e será solucionado", pontuou.

A mesa técnica proposta pelo presidente abordará a aposentadoria diferenciada estabelecida na Emenda Constitucional nº 140/2026 e a reposição dos profissionais que se afastarem da atividade. Esse instrumento é utilizado pelo TCE-MT para potencializar a busca por respostas aos problemas identificados. "Precisamos pensar na aposentadoria, mas já visualizando a reposição. O povo de Mato Grosso não pode ficar desprovido dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias", declarou Sérgio Ricardo.

Para garantir proteção legal às aposentadorias, a discussão incluirá a análise da situação dos sistemas previdenciários municipais e dos profissionais filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A intenção é reunir integrantes das previdências municipais, do INSS e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para verificar como as novas regulamentações serão aplicadas.

O trabalho do TCE-MT junto às categorias iniciou com o episódio de Alto Araguaia, onde o conselheiro Sérgio Ricardo assegurou, por deliberação monocrática, o registro dos agentes municipais. Posteriormente, em uma mesa técnica por ele requisitada, o Tribunal elaborou o Marco Regulatório dos ACS e ACE, que padronizou a compreensão das municipalidades quanto ao vínculo, remuneração base, adicionais de insalubridade e validação desses profissionais.

"As categorias reconhecem o Tribunal de Contas como um mecanismo de proteção de seus direitos, pois foi aqui que se criou o Marco Regulatório dos agentes, que está completando dois anos. A observância passou a ser verificada nas prestações de contas das prefeituras, que recebem orientações para remediar os descumprimentos identificados", reforçou Carlos Eduardo Santos.

Ao garantir a continuação dessa iniciativa, Sérgio Ricardo sublinhOU a importância desses profissionais na prevenção de enfermidades e na contenção de despesas da administração de saúde. "A saúde do Brasil tem seu alicerce nesses profissionais. São eles que mantêm o contato inicial com o cidadão, nas ruas e residências, sob chuva e sol. É o método mais econômico de fazer saúde pública. O que é prevenido economiza vidas e investimentos posteriores", finalizou o presidente.