TCE-MT suspende aquisição de materiais descartáveis em Rondonópolis por irregularidades no pregão

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) confirmou, de forma unânime, a suspensão de cinco lotes integrantes do pregão eletrônico realizado pela Administração Municipal de Rondonópolis destinado à compra de artigos descartáveis e produtos de higiene. A decisão ocorreu durante sessão ordinária realizada na terça-feira (20), sob a condução do conselheiro José Carlos Novelli, que atuou como relator do processo.

A medida de tutela provisória emergencial foi demandada por meio de representação externa formulada pela empresa Sborchia Fábrica de Papéis Ltda., que identificou múltiplas falhas no processo licitatório. Entre os problemas apontados constam: publicação intempestiva de um anexo contendo sugestões de fabricantes, realizada sem observância das normas de divulgação; falta de reabertura de prazos e republicação do edital; indicação de marcas comerciais destituída de justificativa técnica apropriada; e determinação restritiva de apresentação obrigatória de laudos laboratoriais para validação de equivalência técnica. A peticionária também alegou indevida exclusão de propostas apresentadas e possibilidade de dano financeiro aos recursos públicos municipais.

Em sua contestação, a Prefeitura Municipal argumentou pela regularidade de todos os procedimentos adotados, sustentando que as marcas mencionadas funcionaram unicamente como referencial de qualidade dos produtos solicitados. O município defendeu que a inserção posterior do documento anexado não interferiu na elaboração das propostas nem demandava prorrogação de prazos, que a falta de publicação no Portal de Transparência não configurava infração e que as desclassificações resultaram da aplicação correta das especificações técnicas previstas no edital.

O relator, após análise aprofundada, considerou o documento de recomendação de marcas como