Várzea Grande enfrenta passivo de R$ 1 bilhão em precatórios e negocia perdas no ICMS com TCE-MT

A administração municipal de Várzea Grande conquistou, nesta terça-feira (28), o respaldo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para implementar estratégias capazes de mitigar o impacto da dívida em precatórios, que ultrapassa R$ 1 bilhão. A principal resolução foi a criação de uma estrutura técnica dedicada a formular alternativas que reduzam os efeitos do passivo nas contas públicas.

A prefeita Flávia Moretti (PL) argumentou que a gestão atual herdou um endividamento acumulado ao longo de sucessivas administrações. Ao solicitar a atuação do Tribunal de Contas, ela enfatizou a necessidade de construir respostas conjuntas que assegurem estabilidade jurídica, sustentabilidade fiscal e continuidade na prestação de serviços essenciais à população.

"Recorremos ao Tribunal de Contas porque compreendemos que esse desafio decorre de questões estruturais históricas que transcendem a capacidade isolada do Município. Precisamos desenvolver estratégias em parceria com organismos de fiscalização e com o Poder Judiciário para garantir segurança nas decisões, preservar a solidez financeira da administração e prosseguir com investimentos e serviços de excelência aos cidadãos", declarou Moretti.

A prefeita informou que, em apenas dezoito meses de gestão, a Prefeitura já alocou mais de R$ 80 milhões para liquidação de precatórios. Enquanto gestões anteriores destinavam entre R$ 700 mil e R$ 800 mil mensalmente, o Município atualmente despende aproximadamente R$ 6 milhões por mês para honrar o plano de amortização das obrigações judiciais.

A composição da dívida revela complexidade significativa: um precatório originário de 1988 soma atualmente R$ 190 milhões. Aproximadamente 80% do passivo é de natureza alimentar, compreendendo direitos trabalhistas, indenizações e regularizações de vínculos. Adicionalmente, há cerca de R$ 500 milhões em precatórios relacionados ao inadimplemento histórico de contas de fornecimento de energia do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

Entre as propostas em discussão estão o apoio institucional do TCE-MT à aprovação de projeto de lei que permite negociações diretas entre o Município e credores de precatórios, já submetido à Câmara Municipal, além da avaliação de modificações na legislação estadual relativa à partilha do ICMS. A iniciativa foi apresentada pela prefeita Flávia Moretti aos conselheiros Antônio Joaquim e Sérgio Ricardo, presidente da corte de contas estadual.

A mesa técnica instituída articula agentes da Prefeitura de Várzea Grande, do Tribunal de Contas (TCE-MT), do Tribunal de Justiça (TJMT), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Câmara Municipal, do DAE, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e outras organizações interessadas em formular soluções para o passivo estrutural do município.

O presidente da corte de contas estadual, conselheiro Sérgio Ricardo, reconheceu que o problema originou-se de múltiplas administrações e confirmou o empenho institucional em auxiliar Várzea Grande na identificação de mecanismos para recuperação de sua capacidade orçamentária.

"Estamos analisando, conjuntamente com a administração municipal, procedimentos viáveis para atenuar essa conjuntura crítica. Várzea Grande enfrenta circunstâncias extremamente adversas. A prefeita Flávia confronta legados de gestões pretéritas. A estrutura municipal encontra-se constrangida por esse passivo bilionário. A prefeita atua há apenas um ano e meio e não originou essa problemática. O DAE, exemplarmente, carregou débito superior a quinhentos milhões de reais por insolvência prolongada em fornecimentos energéticos", afirmou.

O conselheiro Antônio Joaquim salientou que a mesa técnica operará em dois eixos estratégicos: viabilizar a sanção do projeto de lei autorizador de negociações com credores de precatórios e examinar reformulações na lei estadual que alterou mecanismos de alocação do ICMS.

"O debate transcendeu a mera instalação da estrutura técnica. Importa esclarecer por que o projeto facilitador da negociação com credores permanece sem aprovação. Juntamente com o presidente Sérgio Ricardo, interagiremos com a Câmara Municipal para aceleração dessa votação. Aspecto igualmente relevante é a reforma do ICMS, cuja alteração restringiu consideravelmente os repasses para municípios mais populosos. Em Várzea Grande, essa mudança ocasionou redução superior a R$ 400 milhões", destacou.

Presentemente, Várzea Grande aloca aproximadamente R$ 6 milhões mensalmente para conformidade com o cronograma de amortização dos precatórios. Além do passivo estrutural, a saúde financeira foi pressionada pelo sequestro judicial de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelas reformulações na distribuição do ICMS e pela incorporação dos precatórios do DAE à dívida geral, circunstâncias que impulsionaram a declaração de calamidade financeira.