Ministério Público encaminha notificação à Câmara sobre investigação de vereador em Várzea Grande

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, que atua na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, encaminhou notificação à Câmara Municipal para análise de possível violação ética envolvendo o vereador licenciado Rogério de França Martins, conhecido como Rogerinho Dakar, ex-dirigente do Departamento de Água e Esgoto da cidade.

O documento foi assinado pela promotora Taiana Castrillon Dionello no contexto de inquérito civil que investiga a origem, natureza e circunstâncias de recursos em espécie presumidamente recebidos pelo gestor, bem como eventuais conexões com o exercício de cargo público e possível lesão ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa.

O procedimento investigativo foi deflagrado após a circulação de registros audiovisuais que documentariam o então dirigente da autarquia recebendo quantias em dinheiro e manipulando uma sacola com valores em espécie.

A promotoria relata que o material visual foi incorporado aos autos e recebeu análise inicial. Também foram agregados ao processo informações sobre investigações vinculadas à autarquia e um áudio que teria sido identificado como sendo do investigado.

No documento encaminhado, a promotora sublinha que, durante sua gestão no DAE, Rogério de França Martins mantinha sua titularidade de vereador, encontrando-se apenas afastado temporariamente do exercício legislativo. Dessa forma, a promotoria indica que os eventos sob apuração podem apresentar implicações relativas ao decoro parlamentar, prerrogativa da Câmara Municipal.

A notificação, dirigida ao presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, com cópia para a Comissão de Ética Parlamentar, solicita que os dados coligidos sejam avaliados pelo órgão competente para conclusão fundamentada acerca de eventual violação ética e sobre a viabilidade de instauração de procedimento disciplinar ou político-administrativo.

A promotoria enfatiza que a ação não constitui prejulgamento sobre responsabilidades, mas objetiva garantir que o Poder Legislativo cumpra sua competência constitucional ao avaliar se os fatos afetam a dignidade do mandato. Conforme consta do documento, a Câmara deve formular seu próprio julgamento fundamentado sobre a necessidade de medidas dentro de suas atribuições.

O Ministério Público recomenda, ainda, que, identificados indícios bastantes para atuação legislativa, sejam implementadas medidas institucionais apropriadas, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a defesa ampla, inclusive em eventual procedimento político-administrativo.

A Câmara possui prazo de dez dias para informar o Ministério Público sobre ações implementadas em resposta à notificação, devendo encaminhar documentação que comprove o cumprimento das recomendações.

Segundo a promotora Taiana Castrillon Dionello, o envio dos dados reunidos no inquérito civil almeja possibilitar avaliação institucional pela Câmara Municipal e evitar omissão na apreciação de fatos potencialmente relacionados ao mandato parlamentar.